Mãe perde pátrio poder sobre filhas, que ganham nova família

Irmãos que mantinham prostíbulo são condenados pelo TJ

Beneficiária do INSS tem valores sacados após a morte

TJ nega recurso de motorista que mutilou pedestre em racha

Assessor condenado por não descontar vales no final do mês

Detentos tomam arma de carcereiro e fogem

Juiz manda soltar grávida que tentou furtar xampu

1ª Turma reconhece perdão tácito e nega possibilidade de desconto oito anos após acidente

OAB-CE entra na justiça contra taxa contra incêndio

Acordo firmado sem advogado abrange honorários, se realizado antes de MP 2.226/01

Telemar prefere pagar indenizações a mudar seu sistema

Juiz considera que crise política agride direitos humanos

Renan sugere a Lula uma agenda para mudar o Brasil

Justiça do Rio é que pode permitir adoção de bebê encontrado abandonado em Magé

Vilma poderá ir para o regime semi-aberto

TST: Ajuste de remuneração da CEF é abono de natureza salarial

Um economiário assegurou, na Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o direito a um acréscimo na complementação de aposentadoria decorrente da inclusão de um abono na base de cálculo.

STJ nega liminar a pai que não pagou pensão alimentícia

Mantida decisão da Justiça do Rio de Janeiro que obriga músico a pagar 20 salários mínimos de pensão alimentícia.

Atuação do Poder Judiciário na defesa dos direitos fundamentais sociais, frente a reserva do possível

O presente artigo, voltado especificamente ao estudo da atuação do Poder Judiciário na defesa e concretização dos Direitos Fundamentais Sociais, esboçará algumas sugestões e critérios na busca de conciliar a reserva do possível e o mínimo existencial, tendo em vista que, os Direitos Sociais, vinculados a dignidade da pessoa humana, isto é, vinculados ao mínimo existencial, possuem aplicabilidade imediata, devendo, portanto, ser reconhecido de ofício pelo Judiciário. Ademais, será evidenciado que, a postura do Poder Judiciário ao aplicar uma norma de Direito Social, não fere a separação dos Poderes, pelo contrário, demonstra apenas o exercício eficaz de sua função. A elaboração do artigo se dará com base em obras doutrinárias de relevantes constitucionalistas e estudiosos do tema em questão, bem como, será utilizado legislação, jurisprudências dos Tribunais Superiores, dentre outros materiais ligados a temática.

Teoria dos direitos fundamentais

O alentado progresso da teoria dos direitos fundamentais não foi suficiente para que as violações aos direitos humanos não se disseminassem quase tão depressa como o coronavírus, particularmente, durante da pandemia no Brasil.